Depois de muito esforço e habilidade política, a CSP-Conlutas
teve acesso a uma cópia da sigilosa proposta de Estatuto que está sendo negociado
entre a direção do SINPROESEMMA (PT/PC do B) e o governo de Roseana Sarney
(PMDB/PT). Essa é a quarta versão. Pelo texto percebe-se que a nova proposta
representa um modesto recuo em relação à destruição dos direitos da categoria,
mas no essencial os ataques foram mantidos. Vamos a eles:
No Art. 15 que antes impunha o cumprimento de um 1/3 de hora
atividade na escola, agora pelo menos deixa em aberto. No entanto, o governo insiste
em não conceder redução dos 50% da carga horária para o professor que tenha 20
anos em exercício do Magistério e 50 anos de idade. Tanto o governo quanto a
direção do sindicato estão aproveitando o reconhecimento do direito a 1/3 da
jornada para retirarem do Estatuto essa conquista história.
O artigo Art. 17 determina que “O desenvolvimento dos
integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica dar-se-á mediante
progressão por tempo de serviço e por avaliação do mérito. Esse método de
avaliação de desempenho é, na verdade, o mais adequado para assegurar a
submissão dos professores aos seus superiores imediatos, e implica em:
- Perdas econômicas – Se o professor não obtiver nota satisfatória, na média final, não conseguirá sua progressão e perderá 5% em cima do seu vencimento;
- Prejuízo profissional – Se a cada três anos o professor não atingir a média final satisfatória poderá ficar exposto que não é um bom profissional; podendo responder processo administrativo e, por consequência, ser demitido;
- Danos psicológicos – Não conseguindo a média satisfatória, poderá sofrer emocionalmente, passando a duvidar de sua própria competência e, posteriormente, gerando doenças e danos psicossomáticos;
- Consequências políticas – O professor fica subordinado a manter “boas relações” com seus superiores para obter notas satisfatórias nas avaliações, com receio de sofrer perseguição e perder sua progressão.
Obs: Em diversos estados e municípios do Brasil esse tipo de
avaliação está sendo utilizada para destruir com a carreira e criminalizar
professores. Portanto, se o problema é a “incompetência” dos professores então
não há por que aumentar o finaciamento para melhorar a qualidade da educação
pública.
Segundo o Art. 31. Parágrafo Único – “A gratificação de que
trata o caput deste artigo constitui salário contribuição para o Sistema de
Seguridade Social dos Servidores do Estado do Maranhão e será automaticamente
cancelada se o servidor deixar de desempenhar atividade de Magistério”. Tanto o
governo quanto a direção passam a reconhecer a validade da GAM para contribuição
da Seguridade Social, mas isso não quer dizer necessariamente que a mesma será
incorporada à aposentadoria, já que o texto não deixa isso bem amarrado. Por
outro lado, está previsto a retirada da GAM em qualquer tipo de afastamento,
excetuando os observados no art. 50, deixando desamparados os outros tipos de
afastamento, a exemplo da licença saúde.
Não
está expressa em nenhum dos 66 artigos da proposta a garantia do cumprimento
dos direitos adquiridos de atualizações das referências antes da aprovação do
novo Estatuto para posterior enquadramento. Se não existe na proposta a
garantia da atualização imediata das progressões, nem sequer um prazo, ficamos
à mercê da boa vontade do governo. Por exemplo, o professor que se encontra
ainda na referência 19, mesmo após dez anos de serviço, será enquadrado
imediatamente na referência 1, como se estivesse iniciando na carreira, sem os
ganhos do tempo de serviço já adquiridos e poderá permanecer nesta condição.
Nós da CSP CONLUTAS sabemos da importância que tem essa greve
e por isso estamos construindo-a. Porém, exigimos a imediata rediscussão e
reformulação de cada um dos itens maléficos acima analisados. Exigimos
igualmente a incorporação dos funcionários de escolas ao Estatuto tal como
estava previsto inicialmente. Também não podemos abrir mão do reajuste de
20,16% conforme determina a Lei do Piso. Defendemos a imediata efetivação dos
professores aprovados no concurso de 2009. Eleição direta para diretor de
escola é outra bandeira que também não podemos abrir mão de maneira
alguma. E muita ATENÇÃO! Além desses
problemas devemos redobrar nossas atenções para a tabela salarial que vão
apresentar, posto que, na última versão negociada entre governo e direção do SINPROESEMMA
os salários categoria estavam rebaixadíssimos.
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