O Projeto de Lei Complementar 257 (PLP 257/2016), de autoria do Governo Dilma, entrou na pauta para votação na Câmara dos Deputados neste mês de abril. A proposta tem o objetivo de conceder prazo adicional para os Estados pagarem suas dívidas com a União e o BNDES, mas junto impõe uma série de ataques aos direitos dos trabalhadores, principalmente servidores públicos – federais, estaduais e municipais.
Direitos básicos dos servidores públicos (federais, estaduais e municipais) estão ameaçados.
Os Estados e municipios se comprometerão a implementar diversas medidas contra o serviço público: Suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens como quinquênio e licença prêmio, destruição da previdência social e revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores. Tudo isso, associado ao aumento dos cortes no orçamento das políticas sociais para o pagamento da dívida pública.
Sob a alegação de estímulo ao “reequilíbrio fiscal” o projeto consiste no desmonte dos serviços públicos, com a destruição de direitos historicamente conquistados.
É preciso barrar mais esse ataque absurdo a trabalhadores que garantem arduamente os serviços públicos. É necessária uma reforma fiscal que mude as regras de arrecadação no Brasil, que façam com que nosso país deixe de ser um paraíso para os banqueiros e detentores de grandes fortunas e onde os mais pobres são o que mais pagam impostos.
Exigimos que o Sinproesemma e o Sindeducação mobilizem a categoria contra esse ataque realizando assembleias para discutir ações efetivas contra o PLP 257/2016. Vamos pressionar os deputados federais do Maranhão para votar contra esse projeto.
Abaixo o PLP 257/2016
Em defesa do serviço público!
Isenção de Imposto de Renda para professores!
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